Brasília, 18 de abril de 2012.
Senhores Diretores e Diretoras da Diretoria Colegiada do SINPRO,
O Governo do Distrito Federal reconhece a importância da luta dos professores e orientadores educacionais na busca da melhoria da educação pública de qualidade tão almejada pelos brasilienses. Atender a Pauta de Reivindicação da categoria é um grande desafio para este Governo, frente aos limites orçamentários e financeiros impostos ao GDF pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Governo do Distrito Federal reconhece que a centralidade das discussões até agora empreendidas com a categoria deve e será o PLANO DE CARREIRA e sua reestruturação. Nesse sentido, reafirmamos que a INCORPORAÇÃO DA TIDEM é nosso compromisso. Infelizmente, o momento e a realidade financeira e orçamentária por que passa este Governo, aliados aos limites impostos pela LRF, nos impedem de avançar como gostaríamos no atendimento das reivindicações. Entretanto, todos os esforços estão sendo feitos para que possamos avançar na melhoria das condições de trabalho e salários da categoria e, para tanto, apresentamos as seguintes propostas:
1-PROPOSTA
Conclusão das discussões sobre a reestruturação do Plano de Carreira e seus impactos financeiros.
OBSERVAÇÃO
A implantação dos itens que causem impacto financeiro dependerá de avaliação da gestão fiscal do segundo quadrimestre deste ano, portanto o planejamento da inclusão destes impactos em folha será objeto de negociação a partir da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre deste ano.
2-PROPOSTA
Incorporação da TIDEM em quatro parcelas, no período máximo de quatro anos, podendo ser reduzido esse período, caso haja disponibilidade de recursos, resguardados os limites legais.
3-PROPOSTA
Envio imediato de Projeto de Lei à Câmara Legislativa propondo nova redação para o art. 15 da Lei do Plano de Carreira, corrigindo sua inconstitucionalidade.
OBSERVAÇÃO
Trata-se de regularizar a situação de aproximadamente 12 mil professores concedendo progressão horizontal aqueles que ingressaram com ensino médio ou licenciatura curta e concluíram, posteriormente, a graduação em nível superior.
A progressão horizontal passará a abranger os níveis de graduação, especialização, mestrado e doutorado.
Permanecerá a exigência de graduação em nível superior para ingresso na carreira.
A redação atual do art. 15 traz grande instabilidade para os professores nesta situação, pois a decretação de inconstitucionalidade deste artigo acarretará grande prejuízo para o sistema de ensino público e principalmente para os professores, que terão sua remuneração e proventos reduzidos.
4-PROPOSTA
Divulgação do edital de convocação para contratação de professores e profissionais da educação em substituição às vacâncias decorrentes de aposentadorias, exonerações e falecimentos.
OBSERVAÇÃO
Após o encerramento da greve
5-PROPOSTA
Pagamento dos valores devidos, de exercícios anteriores, até o limite de cinco mil reais de forma integral em dezembro de 2012. O restante será escalonado, em 2013 e 2014.
6-PROPOSTA
Definição de calendário para a realização das eleições das equipes de direção de escolas.
OBSERVAÇÃO
Eleição das equipes gestoras das escolas: 14/06
Publicação da portaria instituindo a comissão que regulamentará o processo de gestão democrática (aguardando indicação dos representantes dos sindicatos)
7-PROPOSTA
Garantia aos aposentados da TIDEM, vinculada ao cumprimento da percepção da gratificação nos últimos 19 meses de exercício
OBSERVAÇÃO
Proposta de texto para a nova Lei do Plano de Carreira:
“Os integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal que vierem a se aposentar, desde que submetidos ao regime de dedicação exclusiva nos 19 (dezenove) meses imediatamente anteriores ao da concessão da aposentadoria, farão jus à incorporação integral da TIDEM aos respectivos proventos, observado individualmente o fundamento legal que amparou a concessão da aposentadoria.
Parágrafo único. Fica mantida a integralidade da incorporação da TIDEM aos proventos dos servidores aposentados no período compreendido entre 1º de março de 2008 e a data de publicação desta Lei.
8-PROPOSTA
Auxilio saúde no valor de R$110,00 para todos os professores a partir de junho 2012.
9-PROPOSTA
Ampliação das funções de magistério abrangendo professores de laboratórios de informática e salas de leitura.
OBSERVAÇÃO
Corrige uma irregularidade existente que lota estes professores em núcleos pedagógicos para que permaneçam recebendo a GARC.
10-PROPOSTA
Ampliação das atribuições dos cargos de Professor de Educação Básica e Pedagogos incluindo a docência na formação continuada de seus pares.
OBSERVAÇÃO
Possibilita a atuação de pedagogos (orientadores educacionais) na EAPE.
11-PROPOSTA
Oferecimento de Curso de Integração à Carreira Magistério Público do DF e programas de acompanhamento e avaliação do Estágio Probatório.
12-PROPOSTA
Garantia de remuneração integral a professores que se afastarem para estudos.
OBSERVAÇÃO
Corrige uma distorção, pois, o texto anterior penaliza o professor que pretende melhorar sua formação e qualificação.
13-PROPOSTA
Aceitação, para fins de progressão vertical, do diploma de especialização, mestrado ou doutorado, já apresentado para a progressão horizontal.
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